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Última Atualização: Sexta, 17 de Agosto de 2018

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  • Audiências Publicas

    ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PL 21/2018

    Data de Atualização: 04/07/2018

    Objetivo propiciar espaço público para manifestação de cidadãos e entidades interessadas sobre o Projeto de Lei nº. 21/2018, que dispõe sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio de gêneros alimentícios em mercados, supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a comercialização de alimentos, sujeito a autorização a ser concedida pelo Poder Executivo do município.

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